Termos e Condições

1. Definições

• "Ourivés" ou "nós": Ourivés Educação Financeira, com sede em Joinville, SC.
• "Participante" ou "você": pessoa física ou jurídica que acessa o site ou adquire um programa.
• "Programa": qualquer curso, programa ou engajamento de consultoria oferecido pela Ourivés.
• "Materiais": cadernetas, planilhas, manuais, gravações e demais conteúdos entregues durante o programa.
• "Acordo": estes Termos e Condições, aceitos ao submeter o formulário de contato ou ao realizar a inscrição.

2. Aceitação dos termos

Ao utilizar este site ou adquirir qualquer programa, você declara ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil para celebrar este acordo. A utilização dos serviços constitui aceitação integral destes termos.

3. Descrição dos serviços

A Ourivés oferece programas educacionais e organizacionais nas seguintes modalidades:

• Curso de Registro de Pequenas Despesas — 4 semanas, 8 sessões ao vivo.
• Programa de Preparação de Registros Anuais — 10 semanas, 7 sessões + 3 clínicas de pasta.
• Consultoria de Registros e Processos para Pequenas Empresas — 15 semanas, presencial e remoto.

Nenhum dos programas constitui prestação de serviços contábeis, fiscais ou jurídicos regulamentados. O conteúdo é exclusivamente educacional e organizacional.

4. Inscrição e acesso

• A inscrição é confirmada após o recebimento do pagamento integral ou da primeira parcela acordada.
• O participante é responsável por manter seus dados de acesso às plataformas de videoconferência em segurança.
• Vagas são limitadas por turma. A inscrição não reserva vaga até a confirmação do pagamento.
• Gravações ficam disponíveis por 12 meses a partir da data de cada sessão, nos programas que incluem esse recurso.

5. Responsabilidades do participante

• Participar das sessões com respeito aos demais participantes e aos instrutores.
• Não gravar, reproduzir ou distribuir o conteúdo das sessões sem autorização prévia por escrito.
• Usar os materiais recebidos para uso pessoal ou interno à empresa contratante, sem distribuição comercial.
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo dos programas — materiais didáticos, metodologias, planilhas, cadernetas e manuais — é de propriedade da Ourivés ou foi desenvolvido por ela para uso nos programas. Ao adquirir um programa, o participante recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso dos materiais entregues.

Os materiais físicos e digitais entregues ao participante (caderneta, planilha, manual) são de uso livre pelo participante e pela empresa contratante, sem restrições de uso interno.

7. Pagamento

• Valores expressos em Reais (BRL), conforme indicado na página de Programas.
• Formas de pagamento aceitas: PIX, boleto bancário e cartão de crédito (condições de parcelamento informadas no momento da inscrição).
• O não pagamento na data acordada pode resultar no cancelamento da inscrição.

Política de cancelamento e reembolso

• Cancelamento até 7 dias antes do início do programa: reembolso integral.
• Cancelamento entre 7 dias antes e o início do programa: reembolso de 50% do valor pago.
• Após o início do programa: sem reembolso. Casos de força maior serão analisados individualmente.
• Para o programa B2B: condições de cancelamento definidas no contrato específico firmado entre as partes.

8. Escopo e limitações dos programas

Os programas da Ourivés são exclusivamente educacionais e organizacionais. Especificamente:

• Nenhum programa prepara, revisa, assina ou orienta sobre declarações fiscais.
• Nenhum programa emite parecer contábil, fiscal ou jurídico.
• Nenhum programa oferece orientação individual sobre obrigações tributárias do participante.
• O conteúdo sobre prazos de guarda de documentos é baseado em publicações das autoridades brasileiras e tem caráter informativo geral — não substitui orientação profissional específica.

9. Isenções de responsabilidade

Os programas são oferecidos "no estado em que se encontram", para fins educacionais. A Ourivés não oferece promessas sobre resultados financeiros específicos decorrentes da participação nos programas. A aplicação do conteúdo aprendido é de responsabilidade exclusiva do participante.

10. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei brasileira, a responsabilidade da Ourivés por danos decorrentes da participação nos programas fica limitada ao valor pago pelo participante pelo programa em questão. A Ourivés não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais.

11. Indenização

O participante concorda em indenizar e isentar a Ourivés de quaisquer reivindicações, danos ou despesas decorrentes do uso indevido dos materiais ou da violação destes Termos.

12. Rescisão

A Ourivés pode suspender ou cancelar o acesso de um participante em caso de violação destes Termos, sem direito a reembolso. O participante pode cancelar sua inscrição conforme a política descrita na Seção 7.

13. Resolução de disputas

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de disputa, as partes comprometem-se a buscar solução amigável em prazo de 30 dias. Não havendo acordo, fica eleito o Foro da Comarca de Joinville — SC para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

14. Disposições gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.
• Divisibilidade: Se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Não renúncia: A tolerância com descumprimento pontual não implica renúncia ao direito de exigir cumprimento futuro.
• Cessão: O participante não pode ceder seus direitos sob este acordo sem consentimento escrito da Ourivés.

15. Alterações nos termos

A Ourivés pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos participantes ativos com pelo menos 15 dias de antecedência. A continuidade de uso dos programas após a vigência das alterações constituirá aceitação dos novos termos.

16. Contato

Ourivés Educação Financeira

Rua Doutor João Colin 926, América, Joinville — SC, 89204-001

E-mail: [email protected]